REsp 1902960 - DECISAO

REsp 1902960 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo, ao rejeitar embargos de declaração, não enfrentou expressamente as omissões e obscuridades apontadas pela defesa quanto à dosimetria (valoração das consequências do crime e método de cálculo dos dias-multa), de modo que o acórdão dos embargos foi cassado e determinada a manifestação expressa do Tribunal de origem sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: FABIO CRISTIANO; Recorrente: EDGAR BARRETO MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento em parte para reconhecer violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre as omissões e obscuridades apontadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Omissão De Fundamentação, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Pena De Multa Omissão De Fundamentação Art. 619 Do CPP

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Parties

FABIO CRISTIANO

Recorrente

EDGAR BARRETO MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão de exame dos embargos)
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" (art. 59 CP)
  3. 3 forma de aplicação do art. 71 do CP (cálculo da pena por continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo, ao rejeitar embargos de declaração, não enfrentou expressamente as omissões e obscuridades apontadas pela defesa quanto à dosimetria (valoração das consequências do crime e método de cálculo dos dias-multa), de modo que o acórdão dos embargos foi cassado e determinada a manifestação expressa do Tribunal de origem sobre tais pontos.

Court Disposition

Provimento em parte para reconhecer violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre as omissões e obscuridades apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, em menor extensão, para reconhecer a violação do art. 619 do CPP
  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.376-1.380)