HC 961758 - DECISAO

HC 961758 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão parcial/extrajudicial do paciente foi utilizada para formar o convencimento judicial, sendo a aplicação da atenuante exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 545). Em razão disso procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, com redução das penas até o patamar final de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR ELIAS SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Reincidência, Tentativa
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Parties

JÚLIO CÉSAR ELIAS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão parcial/extrajudicial do paciente foi utilizada para formar o convencimento judicial, sendo a aplicação da atenuante exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 545). Em razão disso procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, com redução das penas até o patamar final de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 6 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.