HC 931649 - DECISAO

HC 931649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e pela preclusão da matéria, considerando o longo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

ELIEZER MIRANDA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado e do lapso temporal
  3. 3 exasperação da pena-base por valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e pela preclusão da matéria, considerando o longo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se