HC 958043 - DECISAO

HC 958043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais aos autos (ausência da cópia da sentença condenatória do paciente), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a pena-base já havia sido fixada no piso legal (4 anos), de modo que não há interesse de agir, decidindo-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Simulacro De Arma, Bis in Idem, Prescrição, Prova Pré Constituída, Súmula 231 Do STJ, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Simulacro De Arma Bis in Idem Prescrição Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do uso de simulacro de arma na dosimetria e risco de bis in idem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e vedação de redução por atenuantes conforme Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais aos autos (ausência da cópia da sentença condenatória do paciente), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a pena-base já havia sido fixada no piso legal (4 anos), de modo que não há interesse de agir, decidindo-se com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.