AREsp 2709224 - DECISAO

AREsp 2709224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que não houve ofensa à legislação federal capaz de ensejar redimensionamento amplo da pena, mantendo-se a pena-base em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, reconhecendo-se duas agravantes e a atenuante da confissão, procedendo-se ao cálculo intermediário e, por fim, majorando em 1/3 por concurso de agentes, fixando a pena definitiva em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa; a agravante por vítima idosa foi considerada objetiva e a dosimetria foi reputada devidamente fundamentada no que permaneceu.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora aduzidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Reincidência, Crime Contra Idoso, Concurso De Agentes, Pena Base, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Reincidência Crime Contra Idoso Concurso De Agentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante por vítima maior de 60 anos (art. 61, II, 'h' do CP)
  3. 3 necessidade de conhecimento do agente sobre a idade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que não houve ofensa à legislação federal capaz de ensejar redimensionamento amplo da pena, mantendo-se a pena-base em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, reconhecendo-se duas agravantes e a atenuante da confissão, procedendo-se ao cálculo intermediário e, por fim, majorando em 1/3 por concurso de agentes, fixando a pena definitiva em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa; a agravante por vítima idosa foi considerada objetiva e a dosimetria foi reputada devidamente fundamentada no que permaneceu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora aduzidos.

Orders

  • Pena-base mantida em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Na segunda fase, com duas agravantes e a atenuante da confissão, sanção estabelecida em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.