HC 960550 - DECISAO

HC 960550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão estadual fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em prova produzida em juízo que indicou início da execução durante a madrugada, e os arts. 385 e 387 do CPP autorizam o reconhecimento de circunstâncias não mencionadas na denúncia, de modo que o reexame probatório exigido pela impetração não se justifica na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DE PAULA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Princípio Da Correlação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Princípio Da Correlação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO DE PAULA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação/migração da majorante do repouso noturno sem descrição na denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão estadual fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em prova produzida em juízo que indicou início da execução durante a madrugada, e os arts. 385 e 387 do CPP autorizam o reconhecimento de circunstâncias não mencionadas na denúncia, de modo que o reexame probatório exigido pela impetração não se justifica na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.