HC 960371 - DECISAO

HC 960371 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus para reexame ordinário da dosimetria, porquanto a corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes; todavia, concede-se a ordem de ofício para afastar o agravamento genérico do regime inicial e fixá-lo no semiaberto, ante a primariedade, pena inferior a oito anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela fundamentação genérica do acórdão quanto ao regime.

Parties
Paciente: FABRICIO BRENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1528781-50.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o writ; concedida ordem de habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Súmula 443/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

FABRICIO BRENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1528781-50.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade apontada na terceira fase da dosimetria
  2. 2 agravamento do regime inicial por fundamentação genérica (gravidade abstrata)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação do habeas corpus para reexame ordinário da dosimetria, porquanto a corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes; todavia, concede-se a ordem de ofício para afastar o agravamento genérico do regime inicial e fixá-lo no semiaberto, ante a primariedade, pena inferior a oito anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela fundamentação genérica do acórdão quanto ao regime.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o writ; concedida ordem de habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto