REsp 2181493 - DECISAO

REsp 2181493 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ, mantida pela Terceira Seção no julgamento dos REsps afetados e em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 158; por essa razão o STJ não pode revisar entendimento vinculante fixado pelo STF e a dosimetria deve respeitar os limites mínimos legais.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231/stj, Tema 158 (stf), Violência Doméstica, Lesão Corporal Contra Mulher
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula N. 231/stj Tema 158 (stf) Violência Doméstica Lesão Corporal Contra Mulher

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante da incidência de circunstância atenuante
  2. 2 Compatibilidade da Súmula n. 231 do STJ com o princípio da individualização da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante fixado pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ, mantida pela Terceira Seção no julgamento dos REsps afetados e em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 158; por essa razão o STJ não pode revisar entendimento vinculante fixado pelo STF e a dosimetria deve respeitar os limites mínimos legais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.