REsp 1729077 - DECISAO

REsp 1729077 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque entendeu que a dosimetria da pena foi fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório; ademais, a defesa não juntou a sentença necessária para demonstrar a alegada nulidade, de modo que não se justificou alteração da pena-base.

Parties
Recorrente: RENATO OLIVEIRA DA CRUZ; Corré: DORACI FERREIRA MANTOAN; Corréu: ROBINSON APARECIDO MANTOAN; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de RENATO OLIVEIRA DA CRUZ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Homicídio, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Homicídio Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

RENATO OLIVEIRA DA CRUZ

Recorrente

DORACI FERREIRA MANTOAN

Corré

ROBINSON APARECIDO MANTOAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento quanto à fundamentação da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio ou continuidade delitiva (art. 70 e art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque entendeu que a dosimetria da pena foi fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório; ademais, a defesa não juntou a sentença necessária para demonstrar a alegada nulidade, de modo que não se justificou alteração da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de RENATO OLIVEIRA DA CRUZ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.