REsp 2175536 - DECISAO

REsp 2175536 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) impedem que a incidência de circunstância atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se pode majorar a redução pedida pela defesa na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: NATANIEL JUNIO DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL; Parte Vista/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATANIEL JUNIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Parte Vista/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 231 do STJ com o princípio da individualização da pena
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes do STF e do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) impedem que a incidência de circunstância atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se pode majorar a redução pedida pela defesa na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se