HC 959772 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; afastou-se a análise desfavorável da quantidade e reduziu-se a pena-base para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, resultando na reprimenda definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Parties: Paciente: MARCOS ROBERTO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria
2 fixação da pena-base
3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Orders

reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
tornar definitiva a sentença em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa