REsp 2158593 - DECISAO

REsp 2158593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) algumas alegações (reformatio in pejus e bis in idem) não foram prequestionadas pela Corte de origem e, portanto, são inacessíveis por óbice da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para manter a majoração da pena-base em razão da receptação de veículo automotor e da natureza, quantidade e pluralidade de condutas no tráfico de drogas, em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006, precedentes desta Corte e sem violação ao art.59 do CP; e (iii) o afastamento do tráfico privilegiado foi lastreado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade...

Parties
Recorrente: KLEBER LUIZ PIERI; Recorrente: JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação De Veículo Automotor, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Culpabilidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação De Veículo Automotor Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Culpabilidade +2 more

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Parties

KLEBER LUIZ PIERI

Recorrente

JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 uso do art.42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) algumas alegações (reformatio in pejus e bis in idem) não foram prequestionadas pela Corte de origem e, portanto, são inacessíveis por óbice da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para manter a majoração da pena-base em razão da receptação de veículo automotor e da natureza, quantidade e pluralidade de condutas no tráfico de drogas, em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006, precedentes desta Corte e sem violação ao art.59 do CP; e (iii) o afastamento do tráfico privilegiado foi lastreado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.