HC 923256 - DECISAO

HC 923256 - DECISAO

Constatada, pelas folhas de antecedentes, a inexistência de multirreincidência em Adriano (transitos em julgado indicados ocorreram posteriormente ao fato) e apenas uma condenação anterior com trânsito em julgado em favor de Wanderson, aplicou-se o entendimento do Tema 585/STJ: excluir a agravante da reincidência em relação a Adriano e promover a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a Wanderson, procedendo-se à nova dosimetria e redução das penas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA SANTOS; Paciente: ADRIANO DOS ANJOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON SILVA SANTOS

Paciente

ADRIANO DOS ANJOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 efeito da multirreincidência na compensação de circunstâncias judiciais
  3. 3 verificação do trânsito em julgado de condenações anteriores para configuração da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada, pelas folhas de antecedentes, a inexistência de multirreincidência em Adriano (transitos em julgado indicados ocorreram posteriormente ao fato) e apenas uma condenação anterior com trânsito em julgado em favor de Wanderson, aplicou-se o entendimento do Tema 585/STJ: excluir a agravante da reincidência em relação a Adriano e promover a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a Wanderson, procedendo-se à nova dosimetria e redução das penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes, nos termos desta decisão.
  • Excluir a agravante da reincidência em relação a ADRIANO DOS ANJOS LEITE.