HC 938409 - DECISAO

HC 938409 - DECISAO

Havendo o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastado circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem promover a redução proporcional da pena-base, houve afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.214), razão pela qual se concedeu a ordem para readequar a reprimenda à redução proporcional determinada pela Corte Superior, fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para readequar a reprimenda imposta ao réu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Circunstâncias Judiciais Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação de fração de 1/6 para vetoriais remanescentes após exclusão de circunstâncias negativas
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.214)

Ratio Decidendi

Havendo o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastado circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem promover a redução proporcional da pena-base, houve afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.214), razão pela qual se concedeu a ordem para readequar a reprimenda à redução proporcional determinada pela Corte Superior, fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar a reprimenda imposta ao réu

Orders

  • Concedo a ordem a fim de readequar a reprimenda imposta ao réu para 5 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.