REsp 2121035 - DECISAO

REsp 2121035 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento: quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC, não houve especificação do vício, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à dosimetria, a manutenção da pena-base acima do mínimo foi justificada por elementos objetivos (continuidade da extração após auto de paralisação e conhecimento técnico dos réus), não se confundindo com as elementares do tipo, de modo que a exasperação da culpabilidade foi devidamente fundamentada; por fim, não é cabível recurso especial baseado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VENANCIO JACOB; Recorrente: MINERACAO J.V.C. LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Extração Ilegal De Recursos Minerais, Usurpação De Patrimônio Público, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Minerário Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Extração Ilegal De Recursos Minerais Usurpação De Patrimônio Público +2 more

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Parties

VENANCIO JACOB

Recorrente

MINERACAO J.V.C. LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação da pena-base e agravamento por culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de utilizar condutas posteriores ao auto de paralisação como fundamento da culpabilidade agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento: quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC, não houve especificação do vício, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à dosimetria, a manutenção da pena-base acima do mínimo foi justificada por elementos objetivos (continuidade da extração após auto de paralisação e conhecimento técnico dos réus), não se confundindo com as elementares do tipo, de modo que a exasperação da culpabilidade foi devidamente fundamentada; por fim, não é cabível recurso especial baseado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.