REsp 2169192 - DECISAO

REsp 2169192 - DECISAO

O Tribunal manteve a pena-base porque a instância de origem fundamentou concretamente o aumento à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas e maus antecedentes), e a dosimetria da pena, sendo matéria submetida à discricionariedade judicial dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não comporta reexame pelo STJ para reduzí-la diante de fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: FRANCHESCO LEAL DA LUZ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCHESCO LEAL DA LUZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a pena-base porque a instância de origem fundamentou concretamente o aumento à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas e maus antecedentes), e a dosimetria da pena, sendo matéria submetida à discricionariedade judicial dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não comporta reexame pelo STJ para reduzí-la diante de fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.