HC 960924 - DECISAO

HC 960924 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, as matérias atacadas não foram especificamente apreciadas no acórdão da revisão criminal, a impetração estava deficientemente instruída (ausência da sentença e do acórdão de apelação) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para suprir recursos próprios.

Parties
Paciente: SERGIO RUIZ BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Confissão Espontânea Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

SERGIO RUIZ BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da dosimetria da pena e frações de aumento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, as matérias atacadas não foram especificamente apreciadas no acórdão da revisão criminal, a impetração estava deficientemente instruída (ausência da sentença e do acórdão de apelação) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para suprir recursos próprios.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se