HC 961498 - DECISAO

HC 961498 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ao examinar o mérito, não se constatou manifesta ou grave ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi motivada por maus antecedentes e pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (167,55g de cocaína e 349,49g de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes do STJ, não havendo violação dos parâmetros legais que justificasse habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500197-61.2021.8.26.0189); Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal, Prisão E Liberdade De Locomoção, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500197-61.2021.8.26.0189)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de entorpecente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ao examinar o mérito, não se constatou manifesta ou grave ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi motivada por maus antecedentes e pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (167,55g de cocaína e 349,49g de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes do STJ, não havendo violação dos parâmetros legais que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.