AREsp 2752500 - DECISAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial e negar provimento a este, por entender que não houve violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem adotou, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: LAZARO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial (fundamento: Súmula 568 do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento (1/8 Vs 1/6), Tráfico De Drogas, Receptação, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento (1/8 Vs 1/6) Tráfico De Drogas Receptação Confissão Espontânea +2 more

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Parties

LAZARO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 critério matemático para aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre a pena mínima)
  3. 3 fundamentação idônea da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial e negar provimento a este, por entender que não houve violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem adotou, com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para majorar a pena-base.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial (fundamento: Súmula 568 do STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial