AREsp 2463517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação cumulativa de majorantes por ausência de fundamentação concreta e manter apenas a majorante mais gravosa, agiu dentro do juízo de discricionariedade; o deslocamento de majorante para a primeira fase, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus e não poderia ser adotado, de modo que não há ilegalidade em manter o acórdão que restringiu o cômputo cumulativo das majorantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reformatio in Pejus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reformatio in Pejus Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento (majorante) para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  3. 3 Alcance do juízo discricionário do magistrado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação cumulativa de majorantes por ausência de fundamentação concreta e manter apenas a majorante mais gravosa, agiu dentro do juízo de discricionariedade; o deslocamento de majorante para a primeira fase, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus e não poderia ser adotado, de modo que não há ilegalidade em manter o acórdão que restringiu o cômputo cumulativo das majorantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que afastou a aplicação cumulativa das majorantes, mantendo apenas a majorante que impõe a maior fração de acréscimo à pena.