HC 943742 - ACORDAO

HC 943742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pelo juízo de origem foi fundamentada de forma idônea e baseada em elementos concretos; assim, não se configurou hipótese excepcional que autorizasse o refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pelo juízo de origem foi fundamentada de forma idônea e baseada em elementos concretos; assim, não se configurou hipótese excepcional que autorizasse o refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • mantida decisão singular que não conheceu do habeas corpus