AREsp 2781570 - DECISAO

AREsp 2781570 - DECISAO

Diante da ausência de critério legal único e considerando a jurisprudência do STJ que admite tanto o incremento de 1/6 sobre o mínimo quanto o de 1/8 sobre o intervalo, a Corte concluiu que a aplicação de 1/8 pela instância de origem, adequadamente fundamentada quanto às circunstâncias judiciais, não viola o art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUAN ALBERTO ARAUJO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUAN ALBERTO ARAUJO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à fundamentação do incremento da pena-base
  2. 2 Critério aplicável para incremento da pena-base: 1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre o mínimo
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Diante da ausência de critério legal único e considerando a jurisprudência do STJ que admite tanto o incremento de 1/6 sobre o mínimo quanto o de 1/8 sobre o intervalo, a Corte concluiu que a aplicação de 1/8 pela instância de origem, adequadamente fundamentada quanto às circunstâncias judiciais, não viola o art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.