AREsp 2511116 - DECISAO

AREsp 2511116 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de IRINEU por inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e ausência de indicação de precedentes contemporâneos quanto à Súmula 83/STJ (aplicação da Súmula 182/STJ). Conheceu-se do agravo do Ministério Público e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adequadamente reviu a dosimetria ao considerar que o magistrado singular não justificou a extrapolação da fração usual para dobrar a pena-base, e que a flexibilização das frações na primeira fase da dosimetria é admitida pelo STJ, cabendo controle apenas da motivação e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: IRINEU JOSÉ PALAVRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravos E Recurso Especial No STJ
Outcome
(I) Não conheço do agravo em recurso especial de IRINEU JOSÉ PALAVRO; (II) Conheço do agravo do MP-PR e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade Recursal, Súmulas 83 E 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade Recursal Súmulas 83 E 182/stj Súmulas 282 E 283/stf

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Parties

IRINEU JOSÉ PALAVRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravos E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 controle da dosimetria pelo STJ limitado à legalidade e constitucionalidade
  3. 3 existência ou não de fundamentação idônea para exasperação da pena-base e aplicação de frações (1/8, 1/6) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de IRINEU por inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e ausência de indicação de precedentes contemporâneos quanto à Súmula 83/STJ (aplicação da Súmula 182/STJ). Conheceu-se do agravo do Ministério Público e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adequadamente reviu a dosimetria ao considerar que o magistrado singular não justificou a extrapolação da fração usual para dobrar a pena-base, e que a flexibilização das frações na primeira fase da dosimetria é admitida pelo STJ, cabendo controle apenas da motivação e proporcionalidade.

Court Disposition

(I) Não conheço do agravo em recurso especial de IRINEU JOSÉ PALAVRO; (II) Conheço do agravo do MP-PR e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de IRINEU JOSÉ PALAVRO
  • Conheço do agravo do Ministério Público do Estado do Paraná e nego provimento ao recurso especial