HC 946486 - DECISAO

HC 946486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão; o reforço de fundamentação pelo Tribunal estadual não caracteriza reformatio in pejus e a revisão da dosimetria exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO COSTA LIMA; Paciente: ALEXSANDRO LINS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXSANDRO COSTA LIMA

Paciente

ALEXSANDRO LINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 aplicação da fração de 1/3 pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão; o reforço de fundamentação pelo Tribunal estadual não caracteriza reformatio in pejus e a revisão da dosimetria exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.