HC 960831 - DECISAO

HC 960831 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o acórdão aplicou aumento de 1/5 pela reincidência específica sem apresentação de justificativa idônea, quando nos termos da jurisprudência do STJ, ostentando o réu apenas uma condenação anterior deve-se limitar o aumento a 1/6; assim, o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena e manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Fração De Aumento, Constrangimento Ilegal, Reexame Probatório Via Habeas Corpus
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Parties

TIAGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica
  3. 3 limites da segunda fase da dosimetria e necessidade de motivação idônea para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o acórdão aplicou aumento de 1/5 pela reincidência específica sem apresentação de justificativa idônea, quando nos termos da jurisprudência do STJ, ostentando o réu apenas uma condenação anterior deve-se limitar o aumento a 1/6; assim, o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a pena e manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena