AREsp 2681545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e a outra ser valorada como agravante na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "c", CP), mantendo-se a possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência; manteve-se a pena-base em 16 anos e, na segunda fase, fixou-se a pena definitiva em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, afastando-se o quantum indenizatório por ausência de pedido na inicial acusatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Reincidência, Quantum Indenizatório
Direito Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Reincidência Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de pluralidade de qualificadoras: uma para qualificar o crime e as demais como agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 61, II, "c", do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o crime e a outra ser valorada como agravante na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "c", CP), mantendo-se a possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência; manteve-se a pena-base em 16 anos e, na segunda fase, fixou-se a pena definitiva em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, afastando-se o quantum indenizatório por ausência de pedido na inicial acusatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Na primeira fase, mantenho a pena em 16 anos.
  • Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência e do art. 61, II, "c", do CP, fixo a pena definitivamente em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, ausentes outras causas modificativas da pena.