REsp 2166147 - ACORDAO

REsp 2166147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e a Terceira Seção rejeitou o cancelamento do seu enunciado, de modo que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal; ademais, não há argumentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizassem revisão extraordinária.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO SILVA SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Sobrestamento +2 more

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Parties

JOAO FRANCISCO SILVA SOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e a Terceira Seção rejeitou o cancelamento do seu enunciado, de modo que a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal; ademais, não há argumentos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizassem revisão extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental