HC 902856 - ACORDAO

HC 902856 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: a revisão criminal transitou em julgado em 20/8/2019 e o habeas corpus foi impetrado somente em 3/4/2024; por segurança jurídica e lealdade processual, nulidades e questões sobre dosimetria deveriam ter sido arguidas oportunamente, e o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório ou para readequação da pena após trânsito em julgado, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Agravante: SAMUEL HELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

SAMUEL HELI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos após trânsito em julgado da revisão criminal
  2. 2 inércia da defesa e não arguição tempestiva da tese sobre dosimetria
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e para revisar dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: a revisão criminal transitou em julgado em 20/8/2019 e o habeas corpus foi impetrado somente em 3/4/2024; por segurança jurídica e lealdade processual, nulidades e questões sobre dosimetria deveriam ter sido arguidas oportunamente, e o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório ou para readequação da pena após trânsito em julgado, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus