HC 909820 - ACORDAO

HC 909820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão; o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; a transação penal é incabível quando a soma das penas máximas ultrapassa 2 anos; a dosimetria é discricionária e deve ser proporcional e motivada, de modo que o Tribunal manteve o redimensionamento das penas, fixando 6 meses para exercício ilegal da medicina e 4 anos para lesão corporal gravíssima.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Transação Penal, Princípio Da Correlação, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Transação Penal Princípio Da Correlação Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da correlação (denúncia por dolo direto e condenação por dolo eventual)
  2. 2 alegada ilegalidade pelo não oferecimento da transação penal
  3. 3 forma de aplicação da fração de 1/6 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão; o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; a transação penal é incabível quando a soma das penas máximas ultrapassa 2 anos; a dosimetria é discricionária e deve ser proporcional e motivada, de modo que o Tribunal manteve o redimensionamento das penas, fixando 6 meses para exercício ilegal da medicina e 4 anos para lesão corporal gravíssima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Redimensionar a pena da agravante para 6 meses de detenção pelo crime de exercício ilegal da medicina e 4 anos de reclusão pelo crime de lesão corporal gravíssima.