HC 946506 - DECISAO

HC 946506 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível como substituto de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade permite a concessão de ordem de ofício; no caso concreto, a valoração das 'consequências do crime' careceu de elementos concretos aptos a fundamentá-la, devendo tal vetorial ser excluído, mas, em razão da Súmula 231/STJ, a pena permaneceu no mesmo patamar; contudo, como a pena imposta ao paciente é inferior a 4 anos, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501205-48.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime), Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus De Ofício Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501205-48.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração das consequências do crime)
  3. 3 fixação do regime inicial da pena conforme a pena imposta e a fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível como substituto de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade permite a concessão de ordem de ofício; no caso concreto, a valoração das 'consequências do crime' careceu de elementos concretos aptos a fundamentá-la, devendo tal vetorial ser excluído, mas, em razão da Súmula 231/STJ, a pena permaneceu no mesmo patamar; contudo, como a pena imposta ao paciente é inferior a 4 anos, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.