HC 927726 - DECISAO

HC 927726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, analisado o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a utilização de majorantes remanescentes para exasperar a pena-base é compatível com a jurisprudência do STJ desde que não haja bis in idem, foi usada apenas uma majorante na terceira fase, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado para a pena de 8 anos.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento/majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento/majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Roubo

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de majorantes na primeira fase da dosimetria e suposta violação do art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes remanescentes para a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, analisado o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a utilização de majorantes remanescentes para exasperar a pena-base é compatível com a jurisprudência do STJ desde que não haja bis in idem, foi usada apenas uma majorante na terceira fase, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado para a pena de 8 anos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.