EAREsp 2660908 - DECISAO

EAREsp 2660908 - DECISAO

Parties
Recorrente: PETERSON PEREIRA BERGAMINI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/06), Majorante Do Art. 40, IV E V Da Lei 11.343/06, Princípio Da Correlação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/06) Majorante Do Art. 40, IV E V Da Lei 11.343/06 Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

PETERSON PEREIRA BERGAMINI MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 fundamentação da culpabilidade (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV e V da Lei 11.343/06