EAREsp 2660908 - DECISAO

EAREsp 2660908 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MAGELA PEREIRA MONTEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorantes E Minorantes, Princípio Da Correlação, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorantes E Minorantes Princípio Da Correlação Prequestionamento E Súmulas

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Parties

GERALDO MAGELA PEREIRA MONTEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, IV e V, da Lei 11.343/06