AREsp 2748443 - DECISAO

AREsp 2748443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do concurso de pessoas e rompimento de obstáculo e pela prática do crime durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa, e por as instâncias ordinárias terem constatado ausência de confissão pelo acusado, não sendo aplicável a atenuante.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Repouso Noturno Como Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Repouso Noturno Como Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do concurso de pessoas e rompimento de obstáculo e pela prática do crime durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa, e por as instâncias ordinárias terem constatado ausência de confissão pelo acusado, não sendo aplicável a atenuante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.