HC 949996 - DECISAO

HC 949996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal/recurso cujo acórdão transitou em julgado em 2/3/2021, havendo preclusão e respeito à coisa julgada, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o reexame de ofício nesta Corte; ademais, a questão da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza cognição nesta sede sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão/coisa julgada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 excesso e desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal/recurso cujo acórdão transitou em julgado em 2/3/2021, havendo preclusão e respeito à coisa julgada, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o reexame de ofício nesta Corte; ademais, a questão da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza cognição nesta sede sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão/coisa julgada

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.