HC 941957 - DECISAO

HC 941957 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substituto de recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade (ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase), aplica-se a fração mínima de 1/3 para aumento da pena, nos termos da Súmula 443/STJ, reduzindo-se a pena referente ao crime de roubo para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA SUARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena do crime de roubo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Majorantes, Atenuante Da Confissão, Súmula 443/stj, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Majorantes Atenuante Da Confissão Súmula 443/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE SOUZA SUARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substituto de recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade (ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase), aplica-se a fração mínima de 1/3 para aumento da pena, nos termos da Súmula 443/STJ, reduzindo-se a pena referente ao crime de roubo para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena do crime de roubo.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena referente ao crime de roubo para 5 anos, 4 meses e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se