HC 958218 - DECISAO

HC 958218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não verificar-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas, notadamente na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a fixação do regime fechado mostrou-se adequada à pena aplicada.

Parties
Paciente: JANE DOS SANTOS LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: HÉLDER BATISTA PEREIRA; Réu: ELVIS ALEX FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas
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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

HÉLDER BATISTA PEREIRA

Co Réu

ELVIS ALEX FRANCISCO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não verificar-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias fáticas, notadamente na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a fixação do regime fechado mostrou-se adequada à pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.