HC 962051 - DECISAO

HC 962051 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria apenas é cabível em caso de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: RUDINEI RIOS MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5012559-30.2023.8.21.0003/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medida Protetiva De Urgência, Vias De Fato, Incêndio Tentado, Recurso Especial
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Parties

RUDINEI RIOS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5012559-30.2023.8.21.0003/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria apenas é cabível em caso de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido
  • Publique-se