EAREsp 2660908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 em razão de quantidade reduzida de cocaína apreendida (25,48 g), recalcular a pena-base proporcionalmente e, contudo, manter as majorantes dos incisos IV e V do art. 40 da Lei 11.343/06 por estarem devidamente fundamentadas no acervo probatório (participação em organização criminosa que fazia uso de violência, diálogos interceptados e apreensão de arma), culminando na fixação da pena definitiva em 05 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1247 dias-multa; questões fáticas não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ e faltou...

Parties
Agravante/recorrente: LIVIA MARIA BERGAMINI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/06), Majorantes (art. 40), Vetor Do Art. 42 Da Lei 11.343/06, Culpabilidade (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Princípio Da Correlação Denúncia Sentença (art. 384 Cpp), Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei 11.343/06) Majorantes (art. 40) Vetor Do Art. 42 Da Lei 11.343/06 Culpabilidade (art. 59 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

LIVIA MARIA BERGAMINI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da culpabilidade e fundamento do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 em razão de quantidade reduzida de cocaína apreendida (25,48 g), recalcular a pena-base proporcionalmente e, contudo, manter as majorantes dos incisos IV e V do art. 40 da Lei 11.343/06 por estarem devidamente fundamentadas no acervo probatório (participação em organização criminosa que fazia uso de violência, diálogos interceptados e apreensão de arma), culminando na fixação da pena definitiva em 05 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1247 dias-multa; questões fáticas não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ e faltou...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afasta o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06.
  • Redimensiona a pena para 05 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão.