HC 956572 - DECISAO

HC 956572 - DECISAO

A desproporção da pena não restou demonstrada, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas que excedem os elementos do tipo penal (crime praticado na residência da vítima, durante horário de almoço, na presença de filho menor e com risco/terror à família), decisões essas amparadas por precedentes do Tribunal; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HARLY WEVERTON BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Culpabilidade Pena Base

Case Brief

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Parties

HARLY WEVERTON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração desfavorável das circunstâncias do crime pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A desproporção da pena não restou demonstrada, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas que excedem os elementos do tipo penal (crime praticado na residência da vítima, durante horário de almoço, na presença de filho menor e com risco/terror à família), decisões essas amparadas por precedentes do Tribunal; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.