AREsp 2763012 - DECISAO

AREsp 2763012 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, observando a discricionariedade do julgador na dosimetria, sem imposição de critério aritmético rígido, e justificando o aumento em razão das circunstâncias negativas (antecedentes e conduta social).

Parties
Recorrente: PAULIANA RODRIGUES DE SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Exasperação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Exasperação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULIANA RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, viola o art. 59 do Código Penal
  2. 2 se há obrigatoriedade de aplicação de critério aritmético rígido (por exemplo 1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, observando a discricionariedade do julgador na dosimetria, sem imposição de critério aritmético rígido, e justificando o aumento em razão das circunstâncias negativas (antecedentes e conduta social).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.