AREsp 2391493 - DECISAO

AREsp 2391493 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALESSANDRA MICHELE LOPES; Recorrente: LEANDRO RODRIGO LEITE; Recorrente: FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Questões Criminais)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Perda De Cargo Público, Falsidade Ideológica, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Perda De Cargo Público Falsidade Ideológica Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp)

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Parties

ALESSANDRA MICHELE LOPES

Recorrente

LEANDRO RODRIGO LEITE

Recorrente

FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Questões Criminais)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 342, §1º, do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, c e art. 36 do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, §3º e art.44, III, CP)