REsp 2138980 - DECISAO

REsp 2138980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para readequar a pena-base, porque a natureza e a quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, constituem um único vetor judicial que deve ser avaliado de forma conjunta, razão pela qual o aumento aplicado em duplicidade foi afastado; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecer a consunção entre os crimes por se tratar de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a condenação, com a pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: JESUELEN FRAGOSO SILVEIRA DE LIMA; Recorrente: GABRIEL AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para readequar a pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 (natureza E Quantidade Da Droga), Consunção Entre Crimes, Aumento Da Pena Base, Súmula 7/stj, Colaboração Premiada (art. 14 Da Lei N. 9.807/99)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 (natureza E Quantidade Da Droga) Consunção Entre Crimes Aumento Da Pena Base Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JESUELEN FRAGOSO SILVEIRA DE LIMA

Recorrente

GABRIEL AUGUSTO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade das drogas devem ser avaliadas como vetor judicial único na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 se houve aumento em duplicidade da pena-base por consideração isolada da natureza e da quantidade da droga
  3. 3 se é cabível reconhecer a consunção entre o crime de tráfico de drogas e o crime de posse/porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para readequar a pena-base, porque a natureza e a quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, constituem um único vetor judicial que deve ser avaliado de forma conjunta, razão pela qual o aumento aplicado em duplicidade foi afastado; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecer a consunção entre os crimes por se tratar de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a condenação, com a pena definitiva fixada em 6 anos de reclusão.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para readequar a pena-base

Orders

  • readequar a pena-base considerando natureza e quantidade da droga como um único vetor judicial
  • fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão