HC 955545 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; sendo a dosimetria da pena ato discricionário do julgador, sua revisão só é cabível diante de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não restou demonstrado nos presentes aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Everton Paulo Cestari; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Obscuridade, Contradição, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
Everton Paulo Cestari
Embargante
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se havia obscuridade ou contradição interna no decisum passível de serem sanadas por embargos de declaração
- 2 Revisão da dosimetria da pena e aplicação do patamar na primeira fase da dosimetria
- 3 Se a quantidade de droga apreendida justifica, isoladamente, a exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; sendo a dosimetria da pena ato discricionário do julgador, sua revisão só é cabível diante de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não restou demonstrado nos presentes aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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