HC 963023 - DECISAO

HC 963023 - DECISAO

Aplicando-se o art. 580 do CPP, reconhecida a desproporcionalidade da exasperação da pena-base nos termos do precedente citado, e considerando que a decisão concessiva não se funda em motivo exclusivamente pessoal, estendo-se ao paciente a redução da pena-base adotada para corréus, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão e 1.049 dias-multa e mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base do paciente e estender efeitos da decisão do AgRg no AREsp 2192241/RJ, restando a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão e 1.049 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 580 CPP, Redução Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 580 CPP Redução Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão favorável a corréus
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de redução de pena-base de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 580 do CPP, reconhecida a desproporcionalidade da exasperação da pena-base nos termos do precedente citado, e considerando que a decisão concessiva não se funda em motivo exclusivamente pessoal, estendo-se ao paciente a redução da pena-base adotada para corréus, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão e 1.049 dias-multa e mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base do paciente e estender efeitos da decisão do AgRg no AREsp 2192241/RJ, restando a pena definitiva em 5 anos e 2 meses de reclusão e 1.049 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e reduzir a pena definitiva para 5 anos e 2 meses de reclusão e 1.049 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial de cumprimento das penas no regime fechado.