AREsp 2557785 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, ainda que seja possível deslocar majorantes para a primeira fase da dosimetria, tal deslocamento integra a discricionariedade do julgador nas particularidades do caso concreto e não se demonstrou violação de norma federal que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Sobejantes, Circunstâncias Judiciais, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Sobejantes Circunstâncias Judiciais Non Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria sem agravar o réu
  3. 3 modificação da fundamentação das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa e a vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, ainda que seja possível deslocar majorantes para a primeira fase da dosimetria, tal deslocamento integra a discricionariedade do julgador nas particularidades do caso concreto e não se demonstrou violação de norma federal que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.