HC 962377 - DECISAO

HC 962377 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a questão relativa à dosimetria da pena já havia sido examinada e decidida por este Relator no Aresp n. 825.155/MT, o que configura reiteração de pedido e coisa julgada, tornando inadmissível a revisão por meio de habeas corpus; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA VIDOTTO DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Terceira Interessada: SÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Já Decidido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

RICARDO FERREIRA VIDOTTO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

SÔNIA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Já Decidido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação alegadamente inidônea
  2. 2 suposto bin in idem na utilização da quantidade e da natureza da droga
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a questão relativa à dosimetria da pena já havia sido examinada e decidida por este Relator no Aresp n. 825.155/MT, o que configura reiteração de pedido e coisa julgada, tornando inadmissível a revisão por meio de habeas corpus; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se