HC 962328 - DECISAO

HC 962328 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade nas justificativas das instâncias ordinárias; contudo, de ofício, reconheceu-se que a pena-base estava exacerbada à luz da dosimetria e procedeu-se ao seu redimensionamento (preponderância do art.42 da Lei de Drogas e reavaliação dos vetores), ao reconhecimento da atenuante da confissão e à recomposição das penas, resultando na redução e na nova fixação das penas conforme fundamentado.

Parties
Paciente: ISRAEL MARQUES DA COSTA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, reconhecer a confissão espontânea e redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Reincidência

Case Brief

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Parties

ISRAEL MARQUES DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 redimensionamento da pena-base por suposta desproporcionalidade nas circunstâncias do art.59 CP e art.42 Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade nas justificativas das instâncias ordinárias; contudo, de ofício, reconheceu-se que a pena-base estava exacerbada à luz da dosimetria e procedeu-se ao seu redimensionamento (preponderância do art.42 da Lei de Drogas e reavaliação dos vetores), ao reconhecimento da atenuante da confissão e à recomposição das penas, resultando na redução e na nova fixação das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, reconhecer a confissão espontânea e redimensionar as penas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, reconhecer a confissão espontânea e redimensionar as penas impostas ao paciente para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mais 1.360 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas; 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, pelo delito de...