HC 963699 - DECISAO

HC 963699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 931.041/SP), havendo identidade de partes e da causa de pedir, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, é incabível novo pronunciamento sobre o tema.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE LUAN COCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Ne Bis in Idem, Reiteração De Pedido/preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDRE LUAN COCA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e preclusão (inadmissibilidade do habeas corpus)
  2. 2 análise da dosimetria da pena e aplicação de causas de aumento
  3. 3 alegação de duplicação de majorantes e violação do princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (HC n. 931.041/SP), havendo identidade de partes e da causa de pedir, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, é incabível novo pronunciamento sobre o tema.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.