REsp 2137103 - DECISAO

REsp 2137103 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso: (i) excluiu a cominação de indenização mínima porque, apesar de haver pedido genérico do Ministério Público, a denúncia não indicou o valor pretendido, faltando a indicação necessária para a fixação de reparação mínima na sentença e assim violando o contraditório; (ii) reduziu a pena de multa de 196 dias-multa para 20 dias-multa recalculando-a de forma proporcional à pena privativa de liberdade, preservando os mesmos critérios de dosimetria, pois a quantidade inicial mostrou-se desproporcional; manteve-se, contudo, a valoração negativa das consequências do crime por haver prejuízo excessivo às vítimas que justificou a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente/condenado: Danilo Mendes da Silva Santos; Parte Autora/recorrente Adverso: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Pena De Multa, Consequências Do Crime, Isenção De Custas E Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Pena De Multa Consequências Do Crime Isenção De Custas E Multa

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Parties

Danilo Mendes da Silva Santos

Recorrente/condenado

Ministério Público

Parte Autora/recorrente Adverso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e exasperação da pena pela consequência do crime
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do valor para a fixação de reparação mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 quantificação e proporcionalidade da pena de multa (art. 49 CP e critérios jurisprudenciais)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso: (i) excluiu a cominação de indenização mínima porque, apesar de haver pedido genérico do Ministério Público, a denúncia não indicou o valor pretendido, faltando a indicação necessária para a fixação de reparação mínima na sentença e assim violando o contraditório; (ii) reduziu a pena de multa de 196 dias-multa para 20 dias-multa recalculando-a de forma proporcional à pena privativa de liberdade, preservando os mesmos critérios de dosimetria, pois a quantidade inicial mostrou-se desproporcional; manteve-se, contudo, a valoração negativa das consequências do crime por haver prejuízo excessivo às vítimas que justificou a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a cominação de indenização mínima pelo recorrente à vítima.
  • Reduzir a pena de multa aplicada ao recorrente para 20 (vinte) dias-multa.